DECRETO N. 40.471, DE 25 DE JULHO DE 1962

Fixa novos preços para os serviços a cargo do Instituto Geográfico e Geológico.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e com apôio no que estabelece o artigo 31 da Lei n.º 3.330, de 30 de dezembro de 1955;
considerando que os preços dos serviços a cargo do Instituto Geográfico e Geológico, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, já não representam a justa retribuição do custo dêsses serviços, necessitando, por isso mesmo, ser reajustados. 
Decreta: 
Artigo 1.º - Os preços dos serviços (análises, ensáios, pesquisas e outros), a cargo do Instituto Geográfico e Geológico, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, passam a ser cobrados de acôrdo com a Tabela anexa ao presente decreto.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de Julho de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Urbano de Andrade Junqueira
Publicado na Diretoria Geral, da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de Julho de 1962.
Fioravante Zampol - Diretor Geral

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