DECRETO N. 40.495, DE 30 DE JULHO DE 1962

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais,
Decreta: 
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas ao Poder Legislativo.

Artigo 2.º - Para atender as suplementações de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, verba, código e dependências nêle mencionados. as seguintes dotações:

SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 30 de julho de 1962.
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Vice-Governador, em exercício
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de julho de 1962.
Fioravante Zampol, Diretor Geral