DECRETO N. 40.500, DE 31 DE JULHO DE 1962
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ,
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de Cr$
1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros), as dotações do
orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria da
Justiça e Negócios do Interior:
Artigo 2.º - Para atender às suplementações de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo, orçamento, códigos e dependências, nêle mencionados, as seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de julho de 1962.
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, Vice-Governador, em exercício
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Ruy Rebello Pinho - respondendo p/ expediente da Secretaria da Justiça
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de julho de 1962.
Fioravante Zampol - Diretor Geral