DECRETO N. 40.512, DE 1.º DE AGÔSTO DE 1962
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ,
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de Cr$ 1.139.065,00 (um milhão, cento e trinta e nove mil, sessenta e cinco
cruzeiros) as dotações do Orçamento vigente, abaixo discriminadas e
atribuídas a Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio:
Artigo 2.º - Para atender às suplementações de que trata o
artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, verbas, códigos e
dependências nêle mencionados, as seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 1.º de agôsto de 1962.
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Vice-Governador, em exercício
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, ao 1.º de agôsto de 1962.
Fioravante Zampol - Diretor Geral