DECRETO N. 40.517, DE 1.º DE AGÔSTO DE 1962

Dispõe sôbre denominação de estabelecimento de ensino e dá outras providências

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM EXERCÍCIO, usando de suas atribuições legais e considerando
a) que, pelo Decreto n. 40185, de 30 de maio de 1962, foi o Ginásio Estadual "Comendador Tannel Abbud" (Secção do Instituto de Educação "Fernando Costa", em Presidente Prudente) transformado em Ginásio de Aplicação da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras da mesma cidade;
b) que, no Concurso de remoção de professôres secundário de 1961, vários professôres relotaram seus cargos, usando dos benefícios da Lei n. 6.051, de 3 de fevereiro de 1961, para aquêle estabelecimento.
c) que,uma vez transformado em Ginásio de Aplicação deixa a antiga secção do Instituto de Educação "Fernando Costa", de integrar a rêde de estabelecimentos oficiais de ensmo secundário subordinados à Secretaria da Educação;
d) que existe criado, por lei, e ainda não instalado, o Colégio Estadual de Vila Marcondes naquela mesma cidade.
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica sem efeito o Decreto n. 33.908, de 4 de novembro de 1958 que deu a denominação de "Comendador Tannel Abbud", ao Ginásio Estadual de Vila Furquim em Presidente Prudente.
Artigo 2.º  - Fica denominado "Colégio Estadual Comendador Tannel Abbud" o Colégio Estadual criado pela Lei n. 6.116, de 26 de junho de 1961, no bairro de Vila Marcondes, em Presidente Prudente.
Artigo 3.º - Passam a integrar o estabelecimento a que se refere o artigo 2.º, o prédio, o equipamento e os corpos docente, discente e administrativo que compunham a extinta secção do Instituto de Educação "Fernando Costa", em Presidente Prudente
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 1.º de agôsto de 1962.
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Vice-Governador, em exercício
Sólon Borges dos Reis
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 1.º de agôsto da 1962.
Fioravante Zampol
Diretor Geral