DECRETO N. 40.517, DE 1.º DE AGÔSTO DE 1962
Dispõe sôbre denominação de estabelecimento de ensino e dá outras providências
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ,
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM EXERCÍCIO,
usando de suas atribuições legais e considerando
a) que, pelo Decreto n. 40185, de 30 de maio de 1962, foi o
Ginásio Estadual "Comendador Tannel Abbud" (Secção
do Instituto de Educação "Fernando Costa", em Presidente
Prudente) transformado em Ginásio de Aplicação da
Faculdade de Filosofia Ciências e Letras da mesma cidade;
b) que, no Concurso de remoção de
professôres secundário de 1961, vários
professôres relotaram seus cargos, usando dos benefícios
da Lei n. 6.051, de 3 de fevereiro de 1961, para aquêle
estabelecimento.
c) que,uma vez transformado em Ginásio de
Aplicação deixa a antiga secção do
Instituto de Educação "Fernando Costa", de integrar a
rêde de estabelecimentos oficiais de ensmo secundário
subordinados à Secretaria da Educação;
d) que existe criado, por lei, e ainda não instalado, o
Colégio Estadual de Vila Marcondes naquela mesma cidade.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica sem efeito o Decreto n. 33.908, de 4 de
novembro de 1958 que deu a denominação de "Comendador
Tannel Abbud", ao Ginásio Estadual de Vila Furquim em Presidente
Prudente.
Artigo 2.º - Fica denominado "Colégio
Estadual
Comendador Tannel Abbud" o Colégio Estadual criado pela Lei n.
6.116, de 26 de junho de 1961, no bairro de Vila Marcondes, em
Presidente Prudente.
Artigo 3.º - Passam a integrar o estabelecimento a que se
refere o artigo 2.º, o prédio, o equipamento e os corpos docente,
discente e administrativo que compunham a extinta secção
do Instituto de Educação "Fernando Costa", em Presidente
Prudente
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em
1.º de agôsto de 1962.
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Vice-Governador, em exercício
Sólon Borges dos Reis
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 1.º de agôsto da 1962.
Fioravante Zampol
Diretor Geral