DECRETO N. 40.526, DE 2 DE AGÔSTO DE 1962

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado ao Externato Santa Terezinha, da Capital

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO EM EXERCÍCIO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n.5.597, de 12 de abril de 1960, artigo n. 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n.6.057 de 24 de março de 1961, artigo n.46, regulamento pelo Decreto n.38.282, de 6 de abril de 1961,
Decreta:
Artigo 1.º - Em referimento à solicitação objeto do processo GG3450/62, fica doado ao Externato Santa Terezinha, da Capital, um veículo usado, Sedan Volkswagen, ano de 1959, motor n. B.6.615, declarado excedente para a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Diretoria do Serviço de Trânsito da Secretaria da Segurança Pública, fica autorizada a expedir, em nome do referido donatário, o certificado de propriedade do veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigôr na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de são Paulo, aos 2 de agôsto de 1962.
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Vice-Governador em Exercício
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de agôsto de 1962.
Fioravante Zampol
Diretor Geral

DECRETO N. 40.526, DE 2 DE AGÔSTO DE 1962

Retificação

Onde se lê:
Artigo 1.º - Em referimento à solicitação...
Leia-se:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação...