DECRETO N. 40.530, DE 3 DE AGÔSTO DE 1962

Altera os Decretos n. 31.439, de 22 de março de 1958, e 35.884, de 5 de dezembro de 1959, e dá outras providências

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 30 da Lei n. 2627, de 20 de janeiro de 1954, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica acrescida de 2 (dois) cargos de Engenheiro Encarregado de Setor Técnico Ref. "75", a Tabela II da Parte Permanente do Quadro do Departamento de Águas e Esgotos.
Artigo 2.º - As despesas com a execução dêsse Decreto correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente do Departamento de Águas e Esgotos.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de agôsto de 1962.
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Vice-Governador, em exercício
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de agôsto de 1962.
Fioravante Zampol
Diretor Geral