DECRETO N. 40.531, DE 3 DE AGÔSTO DE 1962
Altera o Decreto n. 31.439, de 22 de março de 1958
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ,
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais e
nos têrmos do artigo 30 da Lei n. 2627, de 20 de janeiro de 1954.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica acrescida de 1 (um) cargo de Assistente
Administrativo referência "62", a Tabela I da Parte Suplementar
do Quadro do Departamento de Águas e Esgotos, fixado e
consolidado pelo Decreto n. 31.439, de 22 de março de 1958.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de agôsto da 1962.
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Vice-Governador, em exercício
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de agôsto de 1962.
Fioravante Zampol
Diretor Geral