DECRETO N. 40.563, DE 11 DE AGÔSTO DE 1962
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCíCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de Cr$
1.084.800,00 (hum milhão, oitenta e quatro mil e oitocentos cruzeiros),
as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas:
Artigo 2.º - Para atender às suplementações de que trata o
artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, verbas e códigos e
dependências nêle mencionados as seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 11 de agôsto de 1962.
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA - Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, em exercício do cargo de Governador
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Márcio Ribeiro Pôrto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de agôsto de 1962.
Fioravante Zampol - Diretor Geral