DECRETO N. 40.589, DE 21 DE AGÔSTO DE 1962

Declara de utilidade pública terreno e eventuais benfeitorias nêle contidas, necessários à retificação da linha férrea Tronco da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro

JOAQUIM SYLOS CINTRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM EXERCÍCIO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, a faixa de terreno e eventuais benfeitorias nela contidas, necessárias a retificação do traçado ferroviário da linha Tronco da mesma Companhia, assinalada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada, e pertencente ou que consta pertencer a Francisco Ribeiro.
Artigo 2.º - Dita faixa de terreno possui as características e confrontações seguintes: formato irregular, com a área total de 24.400m2 (vinte e quatro mil e quatrocentos metros quadrados), começando no km 144.160 e terminando no km 144.507,85 da locação, com 347,85m de comprimento e larguras variáveis confrontando do lado esquerdo com a linha em tráfego da Companhia Mogiana, do lado direito com terras do mesmo expropriado e na extremidade final com terras de Guilherme Blumlim.
Artigo 3.º - Nos têrmos e para os efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a modificação da Lei 2.786, de 21 de maio de 1956, é declarada a urgência da desapropriação de que trata o presente Decreto, o qual é expedido com fundamento nos Contratos de Concessão celebrados entre o Govêrno do Estado de São Paulo e a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, em 14 de abril de 1875 e 13 de setembro de 1877.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de agôsto de 1962.
JOAQUIM SYLOS CINTRA - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no exercício do cargo de Governador.
Virgílio Lopes da Silva, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça.
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de agôsto de 1962.
Fioravante Zampol, Diretor Geral.