DECRETO N. 40.604, DE 22 DE AGÔSTO DE 1962
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente do Departamento de Águas e Esgotos.
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas em Cr$ 70.000.000,00 (setenta
milhões de cruzeiros), as dotações do orçamento vigente do Departamento
de Águas e Esgotos, abaixo discriminadas:
Artigo 2.º - Para atender as suplementações de que trata o
artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, verbas e códigos
nele mencionados, as seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 22 de agôsto de 1982
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA - Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, no exercício do cargo de Governador.
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado des Negócios do Govêrno, aos 22 de agôsto de 1962.
Fioravante Zamnol - Diretor Geral