DECRETO N. 40.619, DE 24 DE AGÔSTO DE 1962
PLANO DE AÇÃO - Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n. 38.437, de 8 de maio de 1961.
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - O artigo 1.º do Decreto n. 38.437, de 8
de maio de 1961, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de
ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via, amigável ou
judicial, um terreno de forma irregular, com a área de 4.708
m². (quatro mil, setecentos e oito metros quadrados), situado na
Parada Inglesa, 23.º subdistrito - Tucuruvi - município e
comarca da Capital, que consta pertencer a Ana Prazeres de Carvalho e
Outros, necessário à construção do Grupo
Escolar da Parada Inglêsa, com as seguintes medidas e
confrontações: "começa na esquina das Ruas
Plínio Pasqui e Dona Gabriela; segue por esta, 95,50 m.; deflete
à esquerda seguindo 39,00 m. por um muro; deflete à
esquerda e segue 32,00 m.: deflete à direita e segue 7,50 m.;
deflete à esquerda e segue 15,70 m.; deflete à direita e
segue 7,90 m. sempre pelo muro; deixa agora o muro, defletindo à
esquerda e seguindo 64,80 m. até encontrar a Rua Plínio
Pasqui; deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua
Plínio Pasqui na distância de 60,00 m. até o ponto
inicial", medidas essas constantes da planta H-14176, anexa ao processo
n. 21.140-61, do Departamento jurídico do Estado".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em
contrário, especialmente as contidas no decreto n. 38.948, de 22
de agôsto de 1961.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de agôsto de 1962.
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA
Presidente do Tribunal de Justiça, no exercício do cargo da Governador do Estado de São Paulo
Virgílio Lopes da Silva
Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Euvaldo de Oliveira Mello
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de agôsto de 1962.
Fioravante Zampol
Diretor Geral