DECRETO N. 40.629, DE 27 DE AGÔSTO DE 1962
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suplementada, na importância de Cr$
6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento
vigente abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos
Negócios da Fazenda:
Artigo 2.º - Para atender à
suplementação de que trata o artigo anterior fica
reduzida, no mesmo orçamento, verba, código e
títulos nêle mencionados a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de agôsto de 1962
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, Presiderte do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, no exercício do cargo de Governador
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de agôsto de 1962.
Fioravante Zampol - Diretor Geral