DECRETO N. 40.638, DE 28 DE AGÔSTO DE 1962

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação da imóvel situado no 14.º subdistrito - Lapa - município e comarca da Capital, necessário à construção do Ginásio Estadual "Manoel C. Buarque" em Vila Ipojuca

JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo n. 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado como os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desaprorpiado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma regular, com a área de 6.640.00 m². (seis mil, seiscentos e quarenta metros quadrados), situado no 14.º subdistrito - Lapa - município e comarca da Capital, quadra 72, setor 24, da planta da cidade, que consta pertencer a Adelino Gaspar, necessário à construção do Ginásio Estadual "Manoel C. Buarque" em Vila Ipojuca, medindo 80,00 m. de frente para a Rua Cerro Corá; por 83,00 m. da frente aos fundos, confrontando de um lado com a Rua Aibi, de outro e nos fundos com propriedade de quem de direito, medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 22126-62, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 160.490.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de agôsto de 1962.
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, Presidente do Tribunal da Justiça, no Exercício do Cargo de Governador do Estado da São Paulo
Virgílio Lopes da Silva - Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Euvaldo de Oliveira Mello
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de agôsto de 1962.
Fioravante Zampol, Diretor Geral