DECRETO N. 40.642, DE 28 DE AGÔSTO DE 1962
PLANO DE AÇÃO -
Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n.
36.915, de 7 de julho de 1960
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do DecretoLei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - O artigo 1.º do decreto n. 36.915, de 7 de
julho de 1960, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de
ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, um teneno de forma irregular, com a área de 3.735,50
m². (três mil, setecentos e trinta e cmco metros e cincoenta
decímetros quadrados), situado no bairro de Pinheiros,
município e comarca da Capital, que consta pertencer a
José Piedade Gonçalves, necessário à
construção do Centro de Saúde, com as seguintes
medidas e confrontações: o imóvel acha-se situado
na Rua Ferreira de Araujo, entre os números 741 e 809, medindo
de frente para essa Rua 50,70 m.; de um lado, confrontando com a citada
casa n. 741, mede 76,60 m ; de outro lado, confrontando com a casa n.
809, mede 78,80 m.; e nos fundos em linha quebrada, mede 16,20 m., 2,70
m. e 31,40 m., confrontando com imóvel de quem de direito,
medidas essas constantes da planta G-18539, anexa ao processo n.
20.483-60, do Departamento Jurídico do Estado".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em
contrário, especialmente as contidas no Decreto n. 38.608, de 17
de junho de 1961.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de Agôsto de 1902.
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA
Presidente do Tribunal de Justiça, no exercício, do cargo de Governador .
Virgílio Lopes da Silva
respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Waldir da Silva Prado
respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de agôsto de 1962.
Fioravante Zampol
Diretor Geral