DECRETO N. 40.671, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962
Altera as Tabelas Explicativas de orçamento vigente
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas em Cr$ 100.000,00 (cem mil
cruzeiros), as dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas,
atribuídas ao Departamento Estadual de Administração.
Artigo 2.º - Para atender as suplementações de que trata o
artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, verbas e códigos,
nele mencionados, as seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 1962.
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA - Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, no exercício do cargo de Governador.
Luciano Vasconcelos de Carvalho.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de Setembro de 1962.
Fioravante Zampol - Diretor Geral.