DECRETO N. 40.673, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suplementada na importância de Cr$
1.194.997,00 (hum milhão,cento e noventa e quatro mil, novecentos e
noventa e sete cruzeiros), a dotação do orçamento vigente abaixo
discriminada, atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública:
Artigo 2.º - Para atender a suplementação de que trata o artigo
anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, código e dependencias
nêle mencionados, as seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 1962.
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA - Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, no exercício do cargo de Governador.
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de setembro de 1962.
Fioravante Zampol
Diretor Geral