DECRETO N. 40.674, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas, na importância de
Cr$ 41.884.000,00 (quarenta e um milhões, oitocentos e oitenta e
quatro mil
ciuzeiros), as dotações do orçamento vigente,
abaixo discriminadas e
atribuídas à Secretaria da Saúde Pública e da
Assistência Social:
Artigo 2.º - Para atender às suplementações constantes do artigo
anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, verbas, códigos e
dependências nêle mencionados, as seguointes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 1962.
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA - Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, no exercício do cargo de Governador
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de setembro de
1962.
Fioravante Zampol - Diretor Geral
DECRETO N. 40.674, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962