JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 18 das leis 6.773, de 27 e janeiro de 1962 e 6.800, de 26 de abril de 1962, fica aberto, na Secertaria da Fazenda, a Secretaria da Viação e Obras Públicas, em conplemento ao Decreto n. 40.115, de 21 de maio de 1962, um crédito de Cr$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de cruzeiros), destinado a atender, no corrente exercício, a despesas provenientes ou decorrentes de majorações de vencimentos, salários e outras vantagens dos servidores públicos estaduais, autorizadas nas referidas leis, e suplementar à seguinte verba ao orçamento vigente:
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o excesso de arrecadação do exercício, suprido, na sua deficiência, com o produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 1962.
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no exercício do cargo de Governador.
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de setembro de 1962.
Fioravante Zampol - Diretor-Geral.
No Artigo 1.º - Onde se lê:
Onde se lê:
... coberto com o excesso de arrecadação do eexrcício...
Leia-se:
... coberto com o excesso de arrecadação do exercício...