DECRETO N. 40.680, DE 4 DE SETEMBRO DE 1962
Abre crédito suplementar de Cr$ 33.466.000,00, autorizado pelo artigo 18 das leis ns. 6.773, de 27 de Janeiro de 1962, e 6.800, de 26 de abril de 1962
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando de sua atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 18, das
leis ns. 6.773, de 27 de Janeiro de 1962 e 6.800, de 26 de abril de
1962, fica aberto, na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Segurança
Pública, em complemento ao Decreto n. 40.115, de 21 de maio de 1962, um
crédito de Cr$ 33.466.000,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e
sessenta e seis mil cruzeiros), destinado a atender, no corrente
exercício, a despesas provenientes ou decorrentes de majorações de
vencimentos, salários e outras vantagens dos servidores públicos
estaduais, autorizadas nas referidas leis, e suplementar à seguinte
verba do orçamento vigente:
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o
excesso de arrecadação do exercício, suprido, na sua deficiência, com o
produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está
autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de setembro de 1962.
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA - Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, no exercício do cargo de Governador
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de setembro de 1962.
Fioravante Zampol, Diretor Geral