DECRETO N. 40.696, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962
Altera, para efeito exclusivo da cobrança de fretes de vagões lotados, na Estrada de Ferro Sorocabana, a distância mínima a ser considerada entre estações, aprovada pelo Decreto n.º 39.194, de 10 de outubro de 1961, elevando-a para 50 quilômetros
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, EM EXERCÍCIO NO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica elevada para 50 quilômetros a
distância mínima, a ser considerada, para cobrança de
fretes de vagões lotados, na Estrada de Ferro Sorocabana em
substituição à aprovada pelo Decreto n.º 39.194, de
10 de outubro de 1961.
Artigo 2.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 1962.
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA
Presidente do Tribunal de Justiça em exercício no cargo de Governador do Estado
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de setembro de 1962.
Fioravante Zampol, Diretor Geral