DECRETO N. 40.716, DE 11 DE SETEMBRO DE 1962

JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 197 da C. L. F., 
Decreta: 
Artigo 1.º - Ficam relotados os seguintes cargos:
a) no cartório do Tribunal do Juri da comarca de São Paulo, um (1) cargo de 3.º Escrevente, referência "43", do QJ-PP, lotado no cartório do 21.º Ofício Criminal da mesma comarca, ocupado pelo sr. Rubens de Oliveira Fogaça;
b) na 2.ª Vara Criminal da comarca de Santos, um (1) cargo de Oficial de Justiça, referência "43", do QJ-PP, lotado na 24.ª Vara Criminal da comarca de São Paulo, ocupado pelo sr. Radamés Catropa.
Artigo 2.º - Os vencimentos dos cargos relotados por êste decreto, continuarão a ser pagos, no presente exercício, pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3.º - Os títulos dos funcionários relotados por êste decreto, serão apostilados pelo Secretário da Justiça e Negócios do Interior.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 11 de setembro de 1962.
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no exercício no cargo de Governador.
Justino Maria Pinheiro
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de Setembro de 1962.
Fioravante Zampol, Diretor Geral