DECRETO N. 40.772, DE 17 DE SETEMBRO DE 1962

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado ao Conjunto Social «Nossa Senhora do Rosário de Fátima», de Itatiba.

JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n.º 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei N. 6.057, de 24 de março de 1961, artigo 46, regulamentado pelo Decreto n.° 38.282, de 6 de abril de 1961, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Em deferimento á solicitação objeto do processo GG-3406|61, fica doado ao Conjunto Social «Nossa Senhora do Rosário de Fátima», de Itatiba, um veículo usado, marca Ford, tipo camioneta, ano de 1946, motor N. C.699-929-517, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura.
Artigo 2.º - A Diretoria do Serviço de Trânsito da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública fica autorizada a expedir, em nome da referida Prefeitura, o certificado de propriedade do veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de Setembro de 1962.
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no exercício do cargo de Governador.
Urbano de Andrade Junqueira
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de Setembro de 1962.
Fioravante Zampol - Diretor Geral.