DECRETO N. 40.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 1962

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente 

JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de Cr$ 22.133.987,60 (vinte e dois milhões, cento e trinta e três mil, novecentos e oitenta e sete cruzeiros e sessenta centavos), as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior; 

Artigo 2.º - Para atender às suplementações de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, código e dependência, nêle mencionados, as seguintes dotações: 

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 17 de setembro de 1962
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no exercício do cargo de Governador
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de setembro de 1962.
Fioravante Zampol
Diretor Geral