DECRETO N. 40.801, DE 21 DE SETEMBRO DE 1962

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura de crédito especial autorizado pela Lei n. 6.970 de 10 de setembro de 1962

JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 3.º da Lei n.6.970, de 10 de setembro de 1962, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, um crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado a atender, no presente exercício, às despesas decorrentes da execução da citada lei, a qual dispõe sôbre a oficialização da "Festa do Tomate", a realizar-se, anualmente, no mês de agôsto, no município de Indaiatuba.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda esta autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de setembro de 1962.
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no exercício do cargo de Governador.
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de setembro de 1962.
Fioravante Zampol
Diretor Geral