DECRETO N. 40.805, DE 24 DE SETEMBRO DE 1962

PLANO DE AÇÃO - Dá nova redação ao artigo 3.º do decreto n. 40.636, de 28 de agôsto de 1962

JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - O artigo 3.º do decreto n. 40.636, de 28 de agôsto de 1962, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 266-4-49-490-1, reforçada pelo Crédito Especial, aberto pelo Decreto n. 40.006, de 17 de abril de 1962".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de setembro de 1962.
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no exercício do cargo de Governador  
Justino Maria Pinheiro
Urbano de Andrade Junqueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de setembro de 1962.
Fioravante Zampol - Diretor Geral