DECRETO N. 40.814, DE 24 DE SETEMBRO DE 1962

PLANO DE ACÃO - Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, destinado a atender despesas com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959

JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR. usando de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n. 40.158, de 28 de maio da 1962.
Artigo 2.º - De conformidade com o artigo 6 e seus parágrafos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959. fica aberto na Secretaria da Fazenda a Secretaria da Segurança Pública um créidito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), destinado a atender despesas com a execução de obras da sede do 10.º B.P., compreendidos no plano de Ação - Setor I - Letra "B" - Justiça e Segurança Pública.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0.01% (um centésimo por cento). o limite fixado no artigo 18 da Lei n. 2.958, de 21 de Janeiro de 1955.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 24 de Setembro de 1962.
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no exercício do cargo de Governador.
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de Setembro de 1962.
Fioravante Zampol, Diretor Geral