DECRETO N. 40.818, DE 25 DE SETEMBRO DE 1962
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no município de Cerqueira Cesar, comarca de
Avaré, necessário à construção do
Ginásio Estadual e Escola Normal de Cerqueira César
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo n. 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a
área de 6.724,00 m² (seis mil, setecentos e vinte e quatro
metros quadrados), situado no município de Cerqueira
César, comarca de Avaré, que consta pertencer a Manoel de
Oliveira Munhoz, necessário à construção do
Ginásio Estadual e Escola Normal de Cerqueira César,
medindo 60,00 m, de frente para a Rua Minas Gerais; de um lado 127,60
m, confrontando com a Rua Stelio Machado; de outro lado confrontando
com André Montoro, mede 112,00 m; e nos fundos confrontando com
imóvel de João Luiz; Garcia ou sucessores, mede 67,00 m,
medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 22500-62, do
Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entraráá em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de setembro de 1962.
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA
Presidente do Tribunal de Justiça, no exercício do cargo de Governador
Justino Maria Pinheiro
Euvaldo de Oliveira Mello
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de setembro de 1962.
Fioravante Zampol
Diretor Geral