DECRETO N. 40.820, DE 25 DE SETEMBRO DE 1962

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no município de São Miguel Arcanjo, comarca de Itapetininga, necessário à construção do Ginásio Estadual de São Miguel Arcanjo

JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo n. 43, alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365. de 21 de junho de 1941. 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma regular, com a área de 8.008,00 m2 (oito mil e oito metros quadrados), situado no município de São Migual Arcanjo, comarca de Itapetininga, que consta pertencer a Miguel de Lima Camargo, necessário á construção do Ginásio Estadual de São Miguel Arcanjo, medindo 88,00 m de frente para a rua Barão do Rio Branco; por 91,00 m da frente aos fundos, confrontando de um lado com a Av. João Pessôa, de outro com a rua Comendador Dante Carraro, e nos fundos com a rua Dr. Ruy Barbosa, medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 22.503/62, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de setembro de 1962.
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA - Presidente do Tribunal de Justiça, no exercício do cargo de Governador
Justino Maria Pinheiro
Euvaldo de Oliveira Mello
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de setembro de 1962.
Fioravante Zampol - Diretor Geral

DECRETO N. 40.820, DE 25 DE SETEMBRO DE 1962