DECRETO N. 40.824, DE 25 DE SETEMBRO DE 1962
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente no Departamento de Águas e Energia Elétrica
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de
suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de Cr$
21.100.000,00 (vinte e um milhões e cem mil cruzeiros), as dotações do
orçamento vigente do Departamento de Águas e Energia Elétrica, abaixo
discriminadas:
Artigo 2.º - Para atender
às suplementações constantes do artigo anterior,
ficam reduzidas, no mesmo orçamento, as seguintes
dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de setembro de 1962
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA - Presidente do Tribunal de Justiça, no exercício do cargo de Governador
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de setembro de 1962.
Fioravante Zampol, Diretor Geral