Dispõe
sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, ao Tribunal de Contas do
Estado, de crédito suplementar autorizado pelas Leis ns. 6.813,
de 22 de junho de 1962 e 6.864, de 13 de agôsto de 1962.
JOAQUIM
DE SLOS CINTRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO
EXERCÍCIO DO CARGO DO GOVERNADOR, usando de suas
atribuições:
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
aberto, na Secretaria da Fazenda ao Tribunal de Contas do Estado, por
conta da autorização contida no artigo 222 das Leis
ns. Cr$ 2.422.700,00 (dois milhões ,quatrocentos e vinte e dois
mil e setecentos cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do
orçamento vigente:
Parágrafo único -
O valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes do produto de operações de
crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a
realizar, nos têrmos da legislação em vigor.
Artigo 2.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo,aos 28 de setembro de 1962.
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em exercício do cargo de Governador.
DECRETO N. 40.834, DE 28 DE SETEMBRO DE 1962
Retificação
No final do decreto - Onde se lê:
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no exercício do cargo de Governador
Leia-se:
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no exercício do cargo de Governador do Estado
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de setembro de 1962.
Fioravante Zampol
Diretor Geral
