DECRETO N. 40.836, DE 28 DE SETEMBRO DE 1962

Altera a redação do artigo 2.º do Decreto n. 28.302, de 3 de maio de 1957

JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Passa o artigo 2.º do Decreto n. 28.302, de 3 de maio de 1957, a ter a seguinte redação:
"Artigo 2.º - As despesas decorrentes dessas aquisições que ficam liberadas até a importância de Cr$ 246.772,50, conforme processo SSC-383-56, correrão por conta da verba e dotações próprias do orçamento do citado Patrimônio."
Artigo 2.º - Fica revogado o artigo 3.º do Decreto n.28.302, de 3 de maio de 1957.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de Setembro de 1962.
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em exercício do cargo de Governador.
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de Setembro de 1962.
Fioravante Zampol - Diretor Geral.