DECRETO N. 40.849, DE 29 DE SETEMBRO DE 1962
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA. PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de Cr$6.340.618,40 (seis milhões, trezentos e quarenta
mil, seiscentos e dezoito cruzeiros e quarenta centavos), as
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas e atribuídas à Secretaria da Justiça
e Negócios do Interior;
Artigo 2.º - Para atender ás suplementações de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, códigos e dependências, nêle mencionados, as seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de setembro de 1962.
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Faulo, em exercício do cargo de Governador
Justino Maria Pinheiro
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de setembro de 1962.
Fioravante Zampol, Diretor Geral