DECRETO N. 40.852, DE 29 DE SETEMBRO DE 1962
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando
de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suplementada na importância de
Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), a
dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada
e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da
Educação:
Artigo 2.º - Para atender à suplementação de que trata o artigo anterior, ficam reduzidos no mesmo orçamento, código, verba e dependência nêle mencionados as seguintes dotações.
