DECRETO N. 40.855, DE 29 DE SETEMBRO DE 1962
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de
suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de Cr$
1.190.027,00 (um milhão cento e noventa mil e vinte e sete cruzeiros),
as dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas à
Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas:
Artigo 2.º - Para atender as suplementações de que trata o
artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, verbas, códigos e
dependências nêle mencionados, as seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de setembro de 1962.
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em exercício do cargo de Governador
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de setembro de 1962.
Fioravante Zampol
Diretor Geral