DECRETO N. 40.859, DE 1.º DE OUTUBRO DE 1962

Altera o artigo 3.º, do decreto n. 40.755, de 13 de setembro de 1962

JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais. 
Decreta: 
Artigo 1.º - O artigo 3.º, do decreto n. 40.755, de 13 de setembro de 1962, passará a ter a seguinte redação: "O presente decreto entrará em vigor a partir de 1.º de outubro de 1962, revogadas as disposições em contrário".
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 1.º de outubro de 1962.
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA
Presidente do Tribunal de Justiça, no exercício do cargo de Governador.
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 1.º de outubro de 1962.
Fioravante Zampol
Diretor Geral