DECRETO N. 40.877, DE 3 DE OUTUBRO DE 1962

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Sociedade Beneficente Bom Jesus, de Pilar do Sul

JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuicdes legais, e nos têrmos da Lei n 5.597, de 12 de abnl de 1960, artigo n. 43, com a nova redação que lhe atr0ibuiu a Lei n. 6 057, promulgada pela Assembleia Legislatitiva  24 de março de 1961, artigo n. 46, regulamentado pelo Decieto n 38.282, de 6 de abril de 1961, 
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solitação objeto do processo GG3900)62, fiea doado a Sociedade Beneficente Bom Jesus, de Pilar do Sul, um veículo usado, Sedan marca Volkswagen, ano de 1960, motor n. B-37.218, declaiado excedente para a Secretaria de Estado dos Negócios da Seguianga Piiblica, pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Seguraça Publica, per intermedio da Delegacia de Policia competente, expedira o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de outubro de 1962.
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA
Presidente do Tnbunal de Justiça do Estado de São Paulo, no exercício do cargo de Governador
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de outubro de 1962.
Fioravante Zampol
Diretor Geral