DECRETO N. 40.896, DE 9 DE OUTUBRO DE 1962
Dispõe sôbre a abertura de crédito suplementar na Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo
CARLOS
ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Caixa Beneficente da Guarda Civil
de São Paulo, um crédito de Cr$ 42.815.000,00 (quarenta e
dois milhões, oitocentos e quinze mil cruzeiros), suplementar
às seguintes verbas do seu orçamento próprio,
aprovado pelo Decreto n. 39.589, de 29 de dezembro de 1961.
Parágrafo único - O
valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do excesso de arrecadação previsto para o
presente exercício.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 9 de
Outubro de 1962
CARLOS ABLERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos
de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de Outubro de 1962.
Fioravante Zampol, Diretor Geral