DECRETO N. 40.903, DE 11 DE OUTUBRO DE 1962

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 80.000.000,00, destinado a atender às despesas com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n. 40.799, de 21 de setembro de 1962.
Artigo 2.º - De conformidade com o artigo 6.º e seus parágrafos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959, fica aberto na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, a Secretaria da Segurança Pública, um crédito especial de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), destinado a atender despesas com a construção de Cadeias e Delegacias, compreendidas no Plano de Ação - Setor I - Letra "B" - Justiça e Segurança Pública.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operacões de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,05% (cinco centésimos por cento) o limite fixado pelo artigo 18 da Lei n. 2.958, de 21 de Janeiro de 1955.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 11 de outubro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de outubro de 1962.
Fioravante Zampol - Diretor Geral