DECRETO N. 40.909, DE 15 DE OUTUBRO DE 1962

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suplementada, na importância de Cr$ 136.200,00 (cento e trinta e seis mil e duzentos cruzeiros) a dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada e atribuída à Assessoria Técnico-Legislativa:

Artigo 2.º - Para atender à suplementação de que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento, verba, código e dependência nele mencionados, a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de outubro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da.Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de outubro de 1962.
Fioravante Zampol, Diretor Geral

DECRETO N. 40.909, DE 15 DE OUTUBRO DE 1962

Retificação 

Tanto no artigo 1.º, como no artigo 2.º - Onde se lê:
VERBA N. 10
Pessoal
0 - Pessoal fixo
Leia-se:
VERBA N. 10
Pessoal
8. 07. 0 0 - Pessoal Fixo