DECRETO N. 40.946, DE 26 DE OUTUBRO DE 1962
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
CARLOS
ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de Cr$
563.000,00 (quinhentos e sessenta e três mil ciuzeiros) as
dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas
e atribuídas ao Tribunal de Alçada:
Artigo 2.º - Para atender às suplementações de que trata o artigo anterior ficam reduzidas no mesmo orçamento, verba, código e dependência nele mencionados, as seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de Outubro de 1962.
Fioravante Zampol, Diretor Geral