DECRETO N. 40.949, DE 26 DE OUTUBRO DE 1962
Dispõe sôbre
abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura,
de crédito suplementar autorizado pelo artigo 18 das Leis ns.
6.773, de 27 de janeiro de 1962, e 6.800, de 26 de abril de 1962
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 18 das
Leis ns. 6.773, de 27 de janeiro de 1962 e 6.800, de 26 de abril de
1962, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da
Agricultura, em complementação ao Decreto n. 40.115, de
21 de maio de 1962, um crédito de Cr$ 5.683.629,90 (cinco
milhões, seiscentos e oitenta e três mil, seiscentos e
vinte e nove cruzeiros e noventa centavos), suplementar à
seguinte verba do orçamento vigente:
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com excesso de
arrecadação do exercício, suprido, na sua
deficiência, com o produto de operações de
crédito, que a Secretaria da Fazenda esta autorizada a realizar,
nos têrmos da legislação em vigor.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de outubro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de outubro de 1962.
Fioravante Zampol, Diretor Geral