DECRETO N. 40.958, DE 29 DE OUTUBRO DE 1962

PLANO DE AÇÃO - Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n. 40.861, de 2 de outubro de 1962

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, 
Decreta:
Artigo 1.º - O artigo 1.º do Decreto n. 40.861, de 2 de outubro de 1962, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a área de 39.548,00 m². (trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e oito metros quadrados), situado no município e comarca de São Caetano do Sul, que consta pertencer ao Bank of. London and South America Limited, necessário à construção da Escola Industrial, com as seguintes medidas e confrontações: partindo do cruzamento das Ruas Bell'Aliance e Sapopema, segue pelo alinhamento da Rua Sapopema na extensão de 204,00 m.; daí deflete à esquerda e segue por 196,00 m., confrontando com uma Rua a ser aberta, até atingir o alinhamento da Rua Pasteur; daí deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Pasteur na extensão de 204,00 m.; daí deflete novamente à esquerda e segue por 100,00 m. pelo alinhamento da Rua, Bell' Aliance; deflete à esquerda e segue por 10,00 m.; daí deflete à direita e segue por 43,60 m.; deflete à esquerda e segue por 10,00 m., confrontando até aqui com propriedade Carlota Borges Sampaio Vidal; deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Bell'Aliance por 52,40 m., até encontrar o ponto de partida, medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 22.173-62, do Departamento Jurídico do Estado".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de outubro de 1962.
CARLOS ALBERTO A.DE CARVALHO PINTO
Justino Maria Pinheiro
Euvaldo de Oliveira Mello
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de outubro de 1962.
Fioravante Zampol,
Diretor Geral