DECRETO N. 40.997, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1962

Dispõe sôbre retificação das Tabelas Explicativas do orçamento vigente

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - As Tabelas Explicativas do orçamento vigente, baixadas com o Decreto n. 39.532, de 20 de dezembro de 1961, ficam retificadas na seguinte conformidade:
QUADRO N. 2
DESPESA GERAL
§ 11
Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas.
Serviços Diversos
Ampliação de Serviços Públicos
VERBA N. 294
Material e Serviços
8.93.4 4 - Despesas Diversas
49 - Encargos Diversos
491 - Encargos Transitórios onde consta
onde consta:
3 - Aquisição e construção de imóveis 
Retifique-se para:
3 - Aquisição, construções de imóveis, equipamentos e instalações.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de novembro de 1962. 
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de novembro de 1962.
Fioravante Zampol - Diretor Geral