DECRETO N. 41.053, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1962

Dispõe sôbre a aplicação do RTI à Cadeira que especifica e dá outras providências

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e tendo em vista o parecer favorável n. 452-62, da C.P.R.T.I.,
Decreta: 
Artigo 1.º - O regime de tempo integral (RTI) a que se refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se a Cadeira n. 25 "Literatura Brasileira" da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Araraquara, que vem sendo regida, mediante contrato, pelo Professor Manoel Cerqueira Leite.
Artigo 2.º - O contrato do Professor referido no artigo anterior será aditado para declarar que o mesmo fica sujeito ao RTI, a título precario e em estagio de experimentação, nos têrmos do artigo 11 da Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, com a redação dada pelo artigo 6.º da Lei n. 7.083, de 25 de setembro de 1962.
Artigo 3.º - As despesas com a execução dêste Decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
A. Ulhoa Cintra - Presidente
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de novembro de 1962.
Luiz Gianesella Netto - Diretor Geral, Substituto