DECRETO N. 41.067, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1962

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 24.513.854,60, destinado a atender despesas com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n.º 5.444 de 17 de novembro de 1959

CALOS ALBUQUERQUE A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de duas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 6.º e seus parágrafos da Lei n.º 5.444, de 17 de novembro de 1959, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança, um crédito especial de Cr$ 24.513.854,60 (vinte e quatro milhões, quinhentos e treze mil, oitocentos e cinquenta e quatro cruzeiros e sessenta centavos), destinado a atender despesas com a execução de obras da Fôrça Pública, compreendidas no Plano de ação - Setor I - Letra "B" - Justiça e Segurança Pública.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,015% (quinze milésimos por cento), o limite fixado no artigo 18 da Lei n.º 2.958, de 21 de Janeiro de 1955.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 27 de novembro de 1962
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Henrique Dante d'Auria - Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda.
Publicado na diretoria Geral da secretaria de estado dos negócios do Govêrno, aos 27 de novembro de 1962.
Luiz Gianesella Netto, Diretor Geral, Substituto