DECRETO N. 41.091, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1962

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado ao Centro de Aperfeiçoamento Religioso, Pedagógico e Agrícola, de Campinas

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos em Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 6.057, de 24 de março de 1961, artigo 46, regulamentado pelo Decreto n. 38.282, de 6 de abril de 1961,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG5284|62, fica doado ao Centro de Aperfeiçoamento Religioso, Pedagógico e Agrícola de Campinas, a fim de ser destinado ao Seminário Marista São José, de Brodosqui, um veículo usado Sedan Volkswagen, motor N. B.7.172, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública sob N. 960 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da delegacia de polícia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de novembro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de novembro de 1962.
Luiz Gianesella Netto
Diretor Geral, Substituto