DECRETO N. 41.147, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1962

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre instituição de servidão em imóvel situado no 28.º subdistrito - Tatuapé - município e comarca da Capital, necessário aos serviços do Departamento de Águas e Esgotos de São Paulo

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º, 6.º e 40.º do Decreto-Lei Federal n.3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, para o fim de ser instituida pelo Departamento de Águas e Esgotos de São Paulo, por via amigável ou judicial, servidão de passagem de coletores de esgotos, uma faixa de terreno de forma trapezoidal, com a área de 462,00 m², (quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados), situada no 28.º subdistrito - Tatuapé - município e comarca da Capital, que consta pertencer a Mikhail Saieg, cujos limites e confrontações se encontram caracterizada na planta n.361-DPO.1, do mesmo Departamento, que com êste baixa devidamente rubricada pelo Senhor Secretário da Viação e Obras Públicas e fica fazendo parte integrante dêste decreto.
Artigo 2.º - A instituição da servidão de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.876, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta dos recursos do crédito especial aberto ao Departamento de Águas e Esgotos pelo Decreto n. 40.095, de 16 de maio de 1962.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de dezembro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Justino Maria Pinheiro
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de dezembro de 1962.
Luiz Gianesella Netto - Diretor Geral, Substituto