DECRETO N. 41.191, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1962

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 1.653.655,60 destinado a atender despesas com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959

CARLOS ALBFRTO A DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 6.º e seus parágrafos do Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959, fica aberto na Secretaria da Fazenda da, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, um crédito especiai de Cr$ 1.653.655,60 (hum milhão, seiscentos e cinquenta e treis mil, seiscentos e cinquenta e cinco cruzeiros e sessenta centavos), com vigência até 31 de janeiro de 1963, destinado a atender à parte das despesas com estudos relativos ao lançamento de esgotos de Santos São Vicente e Guarujá, compreendidas no Plano de Ação - Setor I - Letra "D" - Sistema de Água e Esgoto.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,002% (dois milésimos por cento) o limite fixado no artigo 18 da Lei n. 2.958, de 21 de janeno de 1955.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 13 de dezembro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Fracisco de Paula Machado de Campos  
Publicado na Diretona Geral da Secretaria de Estado do Negócios. do Govêrno, aos 13 de dezembro de 1962.
Fioravante Zampol, Diretor Geral