DECRETO N. 41.193, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1962
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suplementada
na importancia de Cr$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de
cruzeiros), a dotação do orçamento vigente abaixo
discriminadas, atribuída à Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública:
Artigo 2.º - Para atender a suplementação de que
trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento,
código e dependencia nêle mencionados, as seguintes
dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de dezembro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios de Govêrno, aos 13 de dezembro de 1962.
Fioravante Zampol - Diretor Geral.